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Tratamentos para Autistas: Garantias Legais e Como Buscar Seus Direitos
Quer saber como garantir o melhor tratamento para TEA com seu Plano de Saúde ou Liminar?
Ultimamente, as famílias atípicas têm enfrentado uma série de desafios com os convênios médicos, planos e seguros de saúde. Primeiramente, os convênios alegavam que o tratamento interdisciplinar não estava incluído no rol da ANS. Depois, contestavam a eficácia da ciência ABA no tratamento de pessoas autistas. Em seguida, houve uma grande batalha no STJ sobre o tema. Posteriormente, surgiram pedidos absurdos de documentos ilegais para o devido reembolso das sessões terapêuticas. E agora, estamos diante da “moda” do cancelamento unilateral dos contratos coletivos.
Infelizmente, a realidade é que os planos de saúde não têm interesse em custear os tratamentos das pessoas atípicas, especialmente dos autistas. Os convênios frequentemente oferecem tratamentos em clínicas inadequadas, por profissionais muitas vezes sem a devida formação. Além disso, optam por tratamentos coletivos que não seguem a ciência baseada em evidências. A busca incessante pelo lucro fere o direito constitucional ao acesso à saúde e os direitos humanos básicos.
Mesmo com decisões judiciais, os planos de saúde continuam a rescindir inúmeros contratos de forma unilateral. Essa prática é ilegal e vai contra o posicionamento do STJ: “Tema Repetitivo 1082 – A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”
É indispensável que as famílias atípicas não desanimem e busquem seus direitos. O Poder Judiciário está atento aos abusos cometidos. No entanto, a realidade é que poucas famílias têm os recursos para acionar a Justiça, tornando inviável a propositura de ações. As práticas dos convênios médicos são estrategicamente pensadas, pois sabem que poucas famílias buscarão seus direitos legais. A luta será eterna e só terá sucesso com a atuação conjunta do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Associações, Famílias e Políticos comprometidos com a causa.
Direitos das Pessoas Autistas
Dentro do tema da saúde, é importante destacar que tanto na rede privada quanto na pública, as pessoas autistas têm muitos direitos assegurados em lei:
Direitos na Saúde:
- ✅ Sessões Terapêuticas: Pessoas autistas não têm limite de sessões terapêuticas conforme norma da ANS, desde que pautado em laudo médico, que é o único instrumento que poderá limitar os tipos e números de sessões terapêuticas.
- ✅ Diagnóstico Precoce e Terapias Interdisciplinares: Assegurado tanto pelo SUS quanto através do plano de saúde, desde que o consumidor esteja em dia com os pagamentos.
- ✅ Limite Temporal de Atendimento: O convênio médico tem limite temporal para prestar serviço terapêutico interdisciplinar, sob pena de possibilidade de medida judicial.
- ✅ Medicação Gratuita: Direito à medicação gratuita, com a condição de que o nome genérico esteja na receita e, no caso de medicamentos de alto custo, indispensável a comprovação da necessidade pelo médico em laudo.
Direitos na Educação:
- ✅ Proibição de Discriminação: A discriminação ou a negativa da matrícula da pessoa autista pela escola é crime.
- ✅ Bullying: O bullying contra pessoas autistas em âmbito escolar pode ser configurado como ilícito penal.
- ✅ Plano de Ensino Individualizado (PEI): Direito ao PEI, que pode ser exigido legalmente.
Direitos Trabalhistas e Previdenciários:
- ✅ Redução de Jornada: Pais ou responsáveis de pessoas com deficiência que trabalhem como servidores públicos podem ter redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos.
- ✅ Saque do FGTS: Possibilidade de saque do FGTS para pagamento de terapias de pessoas autistas.
- ✅ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Direito de algumas famílias de baixa renda, com requisitos específicos, como o limite de renda de ¼ do salário-mínimo por mês familiar.
- ✅ Isenção de Imposto de Renda: Não é um direito das pessoas autistas, salvo em caso de pensões e aposentadorias.
Direitos Fiscais e de Mobilidade:
- ✅ Isenção de Tributos na Aquisição de Veículos: Isenção de tributos na aquisição de veículos pela família da pessoa autista, com menos burocracia e possível via sites do próprio poder público.
- ✅ Isenção do Rodízio Veicular: Pode ser postulada, e as vagas para pessoas com deficiência podem ser usadas pelas famílias, desde que tenham o cartão DEFIS.
Direitos Civis:
- ✅ Alistamento Militar e Eleitoral: Obrigatórios à pessoa autista, que poderão ter suas dispensas pelos órgãos competentes.
- ✅ Carteira de Identificação (CIPTEA): Direito ao acesso à CIPTEA – Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Quem escreve
Prof. Dr. Marcelo Váli
Advogado, Professor, Palestrante e Escritor
Caroline Luiza Coelho
Psicóloga Supervisora da Clínica Formare
